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Negativa de cobertura

Medicamentos de alto custo: quando o plano de saúde é obrigado a fornecer?

Receber a indicação de um medicamento de alto custo pode gerar preocupação para pacientes e familiares, especialmente quando o tratamento envolve valores elevados e precisa ser iniciado rapidamente. A situação se torna ainda mais delicada quando, mesmo diante de uma prescrição médica, o plano de saúde nega o fornecimento do medicamento.

Esse cenário é comum em tratamentos de doenças oncológicas, autoimunes, neurológicas e outras condições que exigem medicamentos específicos, muitas vezes inacessíveis financeiramente para grande parte dos pacientes.

Entre as justificativas utilizadas pelas operadoras estão a ausência do medicamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a falta de previsão contratual e a alegação de que o tratamento não possui cobertura obrigatória.

Entretanto, o simples fato de um medicamento possuir um custo elevado não autoriza, por si só, que o plano de saúde negue seu fornecimento. A legalidade da negativa depende de diversos fatores, como a indicação médica, o tipo de medicamento, as condições contratuais e as regras estabelecidas pela legislação.

O plano de saúde é obrigado a cobrir medicamentos de alto custo?

A Lei nº 9.656/1998 estabelece as regras aplicáveis à cobertura assistencial dos planos de saúde, enquanto a ANS regulamenta os procedimentos e tratamentos que devem ser obrigatoriamente disponibilizados pelas operadoras.

Em relação aos medicamentos de alto custo, é importante compreender que não existe uma obrigação irrestrita de fornecimento de qualquer medicamento prescrito pelo médico.

A cobertura depende de aspectos como o registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sua finalidade terapêutica, o local de administração, as características do contrato e a existência de previsão no rol da ANS.

Por exemplo, medicamentos administrados durante internações hospitalares ou procedimentos ambulatoriais cobertos pelo plano estão sujeitos a regras diferentes daquelas aplicáveis aos medicamentos utilizados pelo paciente em sua própria residência.

A legislação admite, como regra, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória, mas estabelece exceções importantes, especialmente para determinados medicamentos antineoplásicos orais, seus adjuvantes e medicamentos destinados ao controle de efeitos adversos do tratamento oncológico, observadas as condições legais e regulamentares.

Também existem situações específicas envolvendo internação domiciliar substitutiva da hospitalar e coberturas expressamente previstas no contrato.

Portanto, não é o preço do medicamento que determina a obrigação de fornecimento, mas o conjunto de circunstâncias jurídicas e clínicas relacionadas ao tratamento.

E quando o medicamento não está previsto no rol da ANS?

Uma das justificativas mais comuns para a negativa de medicamentos de alto custo é a ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que estabelece as coberturas obrigatórias dos planos regulamentados.

Entretanto, a ausência do medicamento no rol não significa que a negativa será necessariamente legítima.

A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar a cobertura de tratamentos não incluídos na relação da ANS.

Posteriormente, em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.265, estabeleceu critérios que devem ser observados para o fornecimento de tratamentos não previstos no rol.

Conforme o entendimento do STF, a cobertura excepcional depende do preenchimento de requisitos cumulativos, entre eles a existência de prescrição por profissional habilitado, a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol, a comprovação científica da eficácia e segurança do tratamento e o registro na Anvisa.

Também é necessário observar se existe decisão expressa da ANS contrária à incorporação do tratamento ou processo de atualização do rol ainda pendente de análise.

Isso significa que a indicação médica continua sendo fundamental, mas, nos casos de tratamentos não previstos no rol, deve estar acompanhada dos demais elementos técnicos e jurídicos exigidos.

Assim, quando a operadora nega o fornecimento de um medicamento sob a justificativa de ausência no rol, é importante verificar se o tratamento preenche os requisitos que podem justificar sua cobertura.

A negativa de um medicamento de alto custo pode ser considerada abusiva?

Sim. Existem situações em que a recusa de fornecimento pode representar uma prática abusiva por parte da operadora.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o medicamento possui cobertura obrigatória e o plano se recusa a fornecê-lo, quando a negativa se baseia exclusivamente em uma justificativa genérica ou quando a operadora desconsidera os critérios legais aplicáveis ao tratamento solicitado.

Também merece atenção a negativa de medicamentos prescritos para utilização diferente daquela descrita originalmente em bula, conhecida como uso off-label. Essa circunstância não torna o tratamento automaticamente experimental, sendo necessário avaliar as evidências científicas, o registro sanitário e as demais exigências aplicáveis.

É importante destacar que o médico assistente possui papel fundamental na escolha do tratamento adequado ao paciente, considerando seu histórico clínico, a evolução da doença e as alternativas terapêuticas disponíveis.

Entretanto, a existência de prescrição médica, isoladamente, não torna obrigatória a cobertura em todas as hipóteses, especialmente quando se trata de medicamentos não incorporados ao rol da ANS.

Por isso, a legalidade da negativa deve ser analisada individualmente, considerando a justificativa apresentada pela operadora e as particularidades do tratamento.

O que fazer quando o plano de saúde nega o medicamento?

Diante de uma negativa, o primeiro passo é solicitar à operadora a justificativa formal da recusa.

A regulamentação da ANS determina que as negativas de cobertura sejam comunicadas de forma clara e por escrito, permitindo que o beneficiário compreenda os motivos apresentados pelo plano.

Também é importante reunir a prescrição médica e um relatório clínico detalhado, que esclareça o diagnóstico, a necessidade do medicamento, os tratamentos anteriormente utilizados, quando aplicável, e as consequências que a demora ou a ausência da medicação podem representar para o paciente.

Quando a discussão envolve um tratamento não previsto no rol da ANS, a documentação científica que demonstra sua eficácia e segurança também pode ser relevante para a análise do caso.

Com esses documentos, o consumidor poderá registrar uma reclamação perante a ANS e avaliar a possibilidade de questionar judicialmente a negativa.

Em situações nas quais a demora no fornecimento do medicamento possa comprometer a saúde do paciente, também poderá ser analisada a possibilidade de uma medida judicial de urgência, desde que estejam presentes os requisitos legais.

A existência de uma negativa, contudo, não significa que a Justiça determinará automaticamente o fornecimento do medicamento. A solução dependerá das características do caso e da comprovação dos requisitos necessários à cobertura.

Conclusão

A negativa de medicamentos de alto custo pelos planos de saúde é uma questão que exige atenção, especialmente quando o tratamento representa uma alternativa importante para o controle da doença e para a preservação da saúde do paciente.

Embora a legislação estabeleça limites e condições para a cobertura de medicamentos, o valor elevado do tratamento não constitui, isoladamente, uma justificativa legítima para sua recusa.

Por outro lado, nem toda negativa é abusiva, sendo necessário avaliar o tipo de medicamento, a indicação médica, as normas da ANS e os critérios estabelecidos pelos tribunais.

Dessa forma, diante da recusa de fornecimento de um medicamento de alto custo, é importante buscar orientação jurídica especializada para compreender os direitos do beneficiário e verificar as medidas cabíveis em cada situação.

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